Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo 3️⃣ a jogo de baralho online gratuito exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em jogo de baralho online gratuito zonas de jogo permanente ou temporário criadas por 3️⃣ decreto-lei.

A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização 3️⃣ do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, que fixará, em jogo de baralho online gratuito cada caso, as condições que tiver 3️⃣ por convenientes e determinará o respetivo regime de fiscalização.

A presente ficha de fiscalização identifica quais as obrigações decorrentes do regime 3️⃣ legal aplicável, o qual se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei nº 10/95, 3️⃣ de 19 de janeiro, pela Lei nº 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei nº 40/2005, de 17 de fevereiro, 3️⃣ pela Lei nº 64- A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei 3️⃣ n.º64/2024, de 29 de abril.

Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para 3️⃣ simular as condições específicas do seu estabelecimento.