Apostar em esportiva online eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo 💶 com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.

Notícia

Conforme informações do especialista em esportiva online direito de jogos e bancário, Fabiano 💶 Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em esportiva online que o ganho ou a perda dependem da sorte. 💶 Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.

Regulamentação

O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas 💶 esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que 💶 empresas privadas operem apostas esportivas online e em esportiva online estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.