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A Medida Provisória (MP) que cria regras 2️⃣ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 2️⃣ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova. 2️⃣ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casas para alugar cassino rio grande do sul sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 2️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casas para alugar cassino rio grande do sul 2️⃣ relação aos prêmios em casas para alugar cassino rio grande do sul dinheiro em casas para alugar cassino rio grande do sul loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casas para alugar cassino rio grande do sul propriedade 2️⃣ intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 2️⃣ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casas para alugar cassino rio grande do sul casas situadas no País, o que 2️⃣ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casas para alugar cassino rio grande do sul regulação e jogos de 2️⃣ fortuna, do Abdala Advogados.
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