se garantias em jogos que realmente ganha dinheiro anexo à Portaria no 817/2005, de 13 de Setembro, que as aprovou. O

bom curso da ação 🗝 e a necessidade de garantir a execução, ou seja, a exigência de

ia uniforme naexe.

4.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 🗝 de Dezembro, atribui competição

o membro do Governo da tutela para autorizar a exploração e novos títulos de jogo ou