756/18? Principais pontos

Embora a regra ainda careça de regulamentação infralegal, a orientação de especialistas em Direito Tributário costuma ser no 😊 sentido de que os contribuintes que declaram imposto de renda incluam na declaração todo e qualquer rendimento proveniente de apostas.2.

a 😊 incidência de tributação sobre as premiações;

a publicidade sobre as apostas esportivas, exigindo, por exemplo, que sejam incluídos disclaimers sobre os 😊 malefícios do jogo;

A pessoa jurídica que explora a loteria de apostas de quota fixa, condenada em processo judicial com sentença 😊 confirmada em segunda instância em crimes relacionados a fraudes em resultados de jogos, que incorreu em práticas de incitação, aliciamento, 😊 coação, recrutamento ou outras assemelhadas de atletas, árbitros ou treinadores de quaisquer modalidades esportivas, fica proibida de atuar nesse mercado 😊 por 10 (dez) anos, a contar da data da referida sentença, independentemente de outras sanções penais e administrativas cabíveis.