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* O 6️⃣ Código Penal Brasileiro (Artigo 50) ainda considera as apostas em jogos de apostas online para ganhar dinheiro sites de apostas esportivas uma contravenção penal.
* O artigo 6️⃣ destaca a diferença entre jogos de azar e jogos de apostas esportivas, enfatizando que as apostas esportivas envolvem habilidade e 6️⃣ conhecimento.
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