br/ccivil_03/Leis/L9615consol.htmDECRETOS– Decreto nº 41.
br/ftp/diariooficial/2020/09_Setembro/DODF%20169%2004-09-2020/DODF%20169%2004-09-2020%20INTEGRA.pdf– Decreto nº 39.
843, de 13 de dezembro de 2016 – Regulamenta a aplicação da Lei Nacional 🗝 nº 13.
– Portaria nº 14 – MDIC, de 16 de abril de 2012 –cria e regulamenta a Carteira Nacional do 🗝 Artesão e Carteira Nacional do Trabalhador Manual.//www.legisweb.com.
br/sinj/Norma/73116/Portaria_15_20_12_2012.html
criciúma e grêmio palpite
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