Lei sancionada permite aposta em aposta on line eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 7️⃣ empresas privadas operem apostas esportivas online e em aposta on line estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em aposta on line eventos esportivos 7️⃣ reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 7️⃣ custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em aposta on line futebol e 7️⃣ outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em aposta on line si não é considerado um crime, mas sim 7️⃣ uma contravenção penal.